As regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas pela Lei Complementar nº 155/2016 e entrarão em vigor a partir de 2018.
Entre as ocupações suprimidas para o Microempreendedor Individual (MEI) está a de PERSONAL TRAINER, atingindo duramente os Profissionais de Educação Física que atuam e sustentam suas famílias através dessa prestação de serviço.
O profissional que atua como MEI nessa atividade terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.
O desenquadramento de ofício do MEI é uma manobra do governo para aumentar a arrecadação de impostos, já que os profissionais terão que buscar uma outra forma de se enquadrar juridicamente e, como consequência óbvia, tributariamente maior.
O Profissional de Educação Física é um profissional da área da saúde, a atuação dele ajuda na prevenção de doenças e na diminuição das demandas junto aos sistemas de saúde, proporcionando uma sociedade mais produtiva e menos onerosa para o governo.
Dessa forma, o CREF7 entende que essa determinação é totalmente descabida e na contramão de uma política governamental que objetiva o crescimento do país.
Nosso papel foi totalmente desconsiderado e nossos profissionais estão sendo diretamente prejudicados.
O CREF7 já iniciou a busca de instrumentos para restaurar o enquadramento à situação anterior. Assista o pronunciamento do Presidente Patrick Aguiar sobre o assunto.