Publicações

RESUMO O presente artigo estabelece os parâmetros e a alçada de atuação do Poder de Polícia administrativo, inserido nas atribuições dos Conselhos de classe. No caso em tela no Conselho Federal de Educação Física e seus entes regionais. O artigo aborda o ordenamento jurídico do sistema Conselho Federal de Educação Física e seus Conselhos Regionais e as atribuições inerentes à profissão regulamentada. O artigo se fundamenta em extensa revisão bibliográfica (livros e artigos) e documental (leis e resoluções do conselho federal e regional de educação física), por meio eletrônico e impresso. Conclui-se, ao final do trabalho, que o poder de polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, ou seja, há a predominância do interesse público sobre o particular (profissionais e empresas de condicionamento físico) a fim de impedir ou evitar dano ao interesse coletivo causado por bens ou atividades particulares.

O poder da polícia e o Conselho Regional de Educação Física

Tereza Helena Gomes Marques

© 2019  por CREF7

Conselho Regional de Educação Física da 7ª. Região - CREF7/DF 

Qs 1 - Rua 210, Lotes 19, 21 e 23, Edifício Connect Towers salas 730 a 738

Pistão Sul - Taguatinga - DF

Telefones: (61) 3771-4061 / 99228-6120

Funcionamento: 09h00  - 17h00