TÍTULO I

DO ÓRGÃO, SEUS FINS E COMPETÊNCIAS

 

CAPÍTULO I

DO ÓRGÃO

​

Art. 1º - O Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF, dotado de personalidade jurídica de direito público, entidade sui generis, de natureza autárquica corporativa especial, possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 9.696/98, ratificada pela Lei Federal nº 14.386/22, se organiza de forma federativa com o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e demais Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs como Sistema CONFEF/CREFs.

§ 1º - O CREF7/DF tem personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política distintas do CONFEF;

§ 2º - O CREF7/DF tem Sede e Foro no Distrito Federal, na cidade de Taguatinga, sito à QS 1 - Rua 212, Lotes 19, 21 e 23, Salas 730/738 - Ed. Connect Towers e possui competência territorial no Distrito Federal.

 

Art. 2º - O CREF7/DF é organizado e dirigido pelos próprios Profissionais, com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública e é mantido pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas que oferecem serviços nas áreas de atividades físicas, exercícios físicos e do desporto, no âmbito da educação, saúde, esporte, cultura e lazer, atuando como órgão normativo e consultivo na área de sua abrangência territorial.

Parágrafo único - O CREF7/DF possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, inclusive em relação a relações empregatícias sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública.

 

Art. 3º - O CREF7/DF tem por finalidade registrar, orientar, normatizar, disciplinar, e fiscalizar as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, exercícios físicos e do desporto, e a observância de seus princípios ético-profissionais, possui funções executivas, deliberativas, administrativas, normativos suplementares e complementares, contenciosas e disciplinares no âmbito de sua competência territorial, cabendo-lhe expedir as normas internas que regulam a sua gestão, nos termos da legislação e desse Regimento Interno.

Parágrafo único - O CREF7/DF registra, normatiza, fiscaliza, disciplina, julga e orienta o exercício profissional, em relação às atividades próprias dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas nas áreas de atividades físicas, exercícios físicos e do desporto no âmbito da educação, saúde, esporte, cultura, lazer e ação social, atuando como órgão consultivo e normatizador.

Art. 4º - Respeitada sua autonomia administrativa e financeira, o CREF7/DF subordina-se ao Conselho Federal de Educação Física, órgão central e normativo do Sistema CONFEF/CREFs, através e limitado por:

I - observância às determinações do Plenário e das Resoluções do CONFEF;

II - remessa ao CONFEF, dentro dos prazos fixados, da prestação de contas, organizada de acordo com as normas legais;

III - atendimento aos pedidos de informações formulados pelo CONFEF;

IV - repasse ao CONFEF de 20% (vinte por cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidas pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;

V - atendimento aos pedidos de informação formulados pelo CONFEF;

VI - atendimento as diligências determinadas;

VII - colaboração permanente nas finalidades do sistema CONFEF/CREFs;

VIII - limitação da jurisdição;

 

Art. 5º - O Plenário do CREF7/DF é a instância máxima do Conselho.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

 

Art. 6º - O CREF7/DF tem por finalidade orientar e fiscalizar o exercício da profissão, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços próprios da Profissão de Educação Física, em defesa da sociedade, e tem como competência exclusiva na área de sua abrangência territorial:

I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da Profissão de Educação Física, de seus Profissionais e Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços próprios da Profissão.

II - adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades;

III - propor alterações ao presente Regimento Interno e dar ciência ao CONFEF;

IV - criar cargos e funções, fixar salários e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços, dentro dos limites de suas receitas próprias e em observância às normas vigentes;

V - organizar e promover a eleição de seus Conselheiros, e dentre os eleitos, escolher, por maioria absoluta do Plenário, o Presidente e Vice-Presidente;

VI - incentivar os Profissionais de Educação Física a participar do processo eleitoral;

VII - registrar e habilitar os Profissionais de Educação Física ao exercício da Profissão;

VIII - registrar as Pessoas Jurídicas que prestam ou ofereçam serviços nas áreas das atividades físicas, exercícios físicos, atividades esportivas e similares;

IX - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas registrados;

X - expedir Cédula de Identidade Profissional para os Profissionais e Certificado de Registro de Funcionamento para as Pessoas Jurídicas que ofereçam ou prestem serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares;

XI - baixar, reativar e cancelar os registros dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas registrados;

XII - encaminhar ao CONFEF a atualização da relação dos Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas registrados;

XIII - estabelecer normas, diretrizes e padrões exigíveis dos Profissionais de Educação Física, das Pessoas Jurídicas ou da Profissão em si, de maneira a buscar garantir o adequado exercício da profissão;

XIV - propor ao CONFEF as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus serviços e soluções de problemas relacionados ao exercício profissional;

XV - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural dos Profissionais de Educação Física;

XVI - realizar e promover capacitações por todos os meios e publicar matérias de interesse da profissão relacionadas e direcionadas aos Profissionais de Educação Física, Pessoas Jurídicas e sociedade;

XVII - registrar título de Especialista em Educação Física, nos termos das Resoluções exaradas pelo CONFEF;

XVIII - orientar e fiscalizar o exercício profissional;

XIX - orientar e fiscalizar o serviço prestado e ofertado nas áreas de atividades físicas, exercícios físicos e do desporto e similares, apenando as Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam atividades próprias da Profissão Educação Física sem o devido registro;

XX - julgar infrações e aplicar penalidades previstas em Lei, neste Regimento Interno, em Resoluções e atos normativos;

XXI - funcionar como Conselho Regional de Ética, para conhecer, processar e decidir os casos que lhe forem submetidos, adotando as medidas jurídicas cabíveis;

XXII - representar às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua competência exclusiva;

XXIII - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;

XXIV - aprovar seu orçamento, encaminhando ao CONFEF até 10 de novembro, em consonância ao que dispõe o princípio da anualidade;

XXV - aprovar as respectivas modificações orçamentárias;

XXVI - fixar, por meio de Resolução própria, no ano anterior à cobrança, em observância aos princípios tributários, e dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das contribuições, anuidades, taxas e multas;

XXVII - fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu equilíbrio financeiro;

XXVIII - aprovar anualmente suas próprias contas, encaminhando-as até 31 de maio ao CONFEF;

XXIX - emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas a que esteja obrigado;

XXX - publicar anualmente os atos exigidos por lei;

XXXI - arrecadar os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelas Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas;

XXXII - adotar as medidas cabíveis para cobrança administrativa, inclusive, inscrevendo em dívida ativa os débitos oriundos de anuidades, contribuições, taxas, emolumentos, serviços e multas;

XXXIII - cobrar as importâncias correspondentes às anuidades, às taxas e às multas perante o juízo competente, mantendo serviço constante de negociação e cobrança amigável;

XXXIV - adotar as medidas necessárias à efetivação de sua receita e repassar ao CONFEF as importâncias referentes à sua participação legal;

XXXV - manter intercâmbio com entidades congêneres e se fazer representar em organismos nacionais e internacionais relacionados ao exercício da Profissão;

XXXVI - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº 9.696/98, das disposições da legislação aplicável, deste Regimento Interno, das Resoluções e demais atos normativos;

XXXVII – eliminar, mediante Resolução, vácuos normativos;

XXXVIII - estabelecer contratos, convênios, parcerias em geral

XXXIX - estabelecer programas de benefícios e vantagens em favor dos registrados;

XL - reconhecer e conceder honrarias àqueles que engrandecem a profissão;

XLI - promover campanhas institucionais e planos de mídia, reforçando a importância da atividade física orientada, seus benefícios e a importância do Profissional de Educação Física;

XLII- receber legados, doações e subvenções de qualquer natureza;

XLIII - receber renda patrimonial e renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de marketing em eventos promovidos ou autorizados pelo CREF7/DF;

 

TÍTULO II

DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

CAPÍTULO I

DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL

 

Art. 7º - A todo Profissional de Educação Física devidamente registrado será fornecida uma Carteira de Identidade Profissional numerada e assinada pelo Presidente do CREF7/DF ou por pessoa por ele delegada.

 

Art. 8º - A Carteira de Identidade Profissional - CIP, expedida pelo CREF7/DF com observância aos requisitos e ao modelo estabelecido pelo CONFEF, na forma física ou digital, tem fé pública e constitui-se Documento de Identidade Civil, nos termos da Lei nº 6.206/75, que habilita seu titular ao exercício profissional em sua respectiva categoria.

Parágrafo único - A Declaração de Registro Profissional, durante o período de sua validade, possui os mesmos efeitos da Cédula de Identidade Profissional.

 

Art. 9o - A falta do competente registro da pessoa física e jurídica torna ilegal e punível o exercício da profissão, com aplicação da pena de multa, sem prejuízo dos encaminhamentos de ordem administrativa e criminal.

 

CAPÍTULO II

DO VALOR DA INSCRIÇÃO E DA ANUIDADE

 

Art. 10 - O valor da taxa de inscrição dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs será regulamentado anualmente respeitado o limite estabelecido por Resolução do CONFEF.

§ 1o - O pagamento da taxa de inscrição será feito diretamente ao CONFEF obrigatoriamente através do meio de pagamento extraído da página eletrônica do CONFEF.

§ 2o - O estorno da taxa de inscrição deve ser requerido diretamente ao CONFEF.

 

Art. 11 - Os valores das anuidades serão fixados anualmente, conforme legislação vigente.

 

Art. 12 - As anuidades serão lançadas de ofício a todos os registros ativos, de cada ano, sem prejuízo da concessão de descontos e adoção de pagamento parcelado, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos Profissionais ou das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, exercícios físicos e atividades esportivas.

 

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

 

Art. 13 - O Profissional de Educação Física e as Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, exercícios físicos, do desporto e similares, devem pautar suas condutas pelos parâmetros definidos na Lei Federal nº 9.696/98, neste Regimento Interno e nos atos normativos expedidos pelo CREF7/DF e CONFEF.

 

Art. 14 - O Código de Ética Profissional prevê as infrações ético-disciplinares e as respectivas sanções.

 

Art. 15 - As normas técnicas que nortearão a instauração e os procedimentos na condução dos processos ético disciplinares, físicos ou eletrônicos, serão instituídas nos termos do Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs.

 

TÍTULO III

DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO - CREF7/DF

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 16 - O CREF7/DF é composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros, dentre eles 20 (vinte) Titulares e 08 (oito) Suplentes, eleitos na forma que dispõe o Código Eleitoral do Sistema CONFEF/CREFs, admitida uma reeleição.

§ 1º - Todos aqueles que integram a composição do CREF7/DF, nos termos do caput deste artigo, são denominados Conselheiros Regionais.

§ 2º - Aos Conselheiros Honoríficos Vitalícios do CREF7/DF, nos termos do artigo 88, do Estatuto do CREF7/DF, publicado no ano de 2010, fica assegurada a participação nas reuniões do Plenário do CREF7/DF, com direito a voz e voto.

 

Art. 17 - Em sua organização, o CREF7/DF é constituído pelos seguintes Órgãos:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Diretoria;

IV - Órgãos de Assessoramento, dentre eles:

a) Câmaras Permanentes;

b) Câmaras Temporárias;

 

Art. 18 - O CREF7/DF descentralizará suas atividades através da criação de Seccionais e Escritórios de Atendimento, entre outros modelos de prestação de serviços.

 

 

SEÇÃO I

DO PLENÁRIO

 

Art. 19 - O Plenário é a instância máxima do CREF7/DF e é constituído por 20 (vinte) Membros Titulares.

§ 1º - Na falta ou impedimento de 01 (um) ou mais Membros Titulares, a ausência será suprida pela presença de Membro Suplente convocado pelo Presidente, na ordem da inscrição da respectiva chapa eleitoral.

§ 2º - No caso de vacância de cargo de Membro Titular, assumirá o Membro Suplente na ordem da inscrição da chapa eleitoral.

§ 3º-O Suplente convocado fica investido das prerrogativas, atributos e demais responsabilidades inerentes ao cargo enquanto perdurar a substituição.

§ 4º - Na impossibilidade de prévia convocação do Suplente nos termos do §1º, o Presidente poderá convocar ad hoc o Conselheiro Suplente que estiver presente, e havendo mais de um, na ordem da inscrição da respectiva chapa eleitoral.

 

Art. 20 - O Plenário reunir-se-á:

I - ordinariamente, 1 (uma) vez no mês, de forma presencial, virtual ou hibrida, em local e data a ser fixado pela Presidência, por meio de convocação feita com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência;

II - extraordinariamente, de forma presencial, virtual ou hibrida mediante convocação do presidente ou por 1/3 dos seus membros, a qualquer tempo;

 

Art. 21 - O Plenário somente deliberará sobre os assuntos constantes na sua pauta de convocação, com a presença da maioria absoluta de seus Membros e por maioria de votos, salvo exigência de quorum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros titulares.

 

§ 1o - No início da sessão plenária é facultado a qualquer membro pedir inclusão de item na pauta, justificando a conveniência e oportunidade de discussão da matéria

§ 2o - O pedido de inclusão de pauta será submetido à apreciação do Plenário e caso aprovado será incluído na ordem do dia.

 

Art. 22 - A pauta de reunião do Plenário será definida pela Presidência do CREF7/DF, no mínimo, 5 (dias) dias antes da sua realização.

Parágrafo único - Constarão da pauta as indicações dos processos a serem apreciados, com os respectivos números, a origem, o assunto e o Conselheiro Relator, quando já sorteado.

 

Art. 23 - Poderão participar da reunião do Plenário as pessoas convidadas pelo Plenário, Presidência ou Diretoria, cuja participação seja do interesse do CREF7/DF, sendo-lhes franqueado o direito a voz, sem direito a voto.

 

Art. 24 - Compete ao Plenário, com a presença da maioria absoluta de seus Membros Titulares:

I - estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos previstos neste Regimento Interno;

II - aprovar atos normativos ou deliberativos necessários ao exercício de sua competência;

III - adotar e promover as providências necessárias à manutenção da unidade de orientação e ação do CREF7/DF;

IV - apreciar e aprovar o relatório das atividades desenvolvidas pelo CREF7/DF, encaminhando-o para conhecimento do CONFEF nas hipóteses exigidas legalmente;

V - fixar, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das contribuições, anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas registrados no respectivo CREF, através de Resolução sobre o tema, até o dia 30 de Setembro do ano anterior à cobrança e publicada no Diário Oficial da União, em observância aos princípios tributários;

VI - deliberar sobre os processos apreciados pelos Órgãos de Assessoramento;

VII - conhecer o pedido de licença e renúncia de Conselheiros e Membros de Órgãos de Assessoramento;

VIII - autorizar a participação do CREF7/DF em entidades científicas, culturais, de ensino, de pesquisa, administrativas, sociais, entre outras;

IX - fixar e normatizar, quando houver, a concessão de verbas de caráter indenizatório ou não, respeitando os limites estabelecidos pelo CONFEF;

X - aprovar as atas das reuniões do Plenário;

XI - conceder títulos honoríficos;

XII - aprovar, com base no orçamento, o seu plano de trabalho;

XIII - proceder à análise do desempenho, eficácia e eficiência da prestação de contas;

XIV - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;

XV - aprovar orçamento e respectivas modificações, bem como operações referentes às mutações patrimoniais;

XVI - organizar e promover a eleição do Presidente e Vice-Presidente, dando-lhes a conseqüente posse;

XVII - aprovar a alteração da ordem dos trabalhos da reunião do Plenário;

XVIII - manter as Câmaras Permanentes com o escopo de desenvolvimento das ações do CREF7/DF;

XIX - criar as Câmaras Temporárias do CREF7/DF;

XX - indicar e aprovar os Membros que comporão as Câmaras Permanentes e Temporárias;

XXI - analisar as propostas apresentadas pelas Câmaras;

XXII - aprovar honrarias concedidas e moções de diversas naturezas;

XXIII - propor ao CONFEF alterações no Código de Ética Profissional e do Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs;

XXIV - deliberar sobre a implantação e extinção de unidades Seccionais.

Parágrafo único - As competências previstas nos incisos V e IX deste artigo serão exercidas obrigatoriamente por meio de Resoluções.

 

Art. 25 - Compete ao Plenário do CREF7/DF, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus Membros:

I - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

II - homologar as eleições do CREF7/DF;

III - julgar recurso interposto em relação às eleições do CREF7/DF;

IV - aprovar e alterar os Regimentos Internos de seus Órgãos de Assessoramento;

V - apreciar e aprovar os relatórios financeiros e administrativos do CREF7/DF, após Parecer da Câmara de Controle e Finanças, encaminhando-os a seguir ao CONFEF;

VI - deliberar sobre a destituição ou modificação da Diretoria do CREF7/DF, em todo ou em parte, desde que solicitada através de expediente fundamentado e com a assinatura da maioria de seus Conselheiros Titulares;

VII - aprovar o orçamento anual do CREF7/DF;

VIII - julgar recurso em face de decisão dos Órgãos de Assessoramento do CREF7/DF;

IX - autorizar a Diretoria a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis do CREF7/DF, observada a legislação vigente;

X - funcionar como instância recursal do Conselho Regional de Ética, apreciando e julgando os casos que lhes forem submetidos;

XI - autorizar operações de crédito;

XII - funcionar como Conselho Especial de Tomada de Contas, para apreciação e julgamento;

XIII - elaborar e aprovar o Regimento Eleitoral de acordo com as Normas Eleitorais emanadas do CONFEF;

XIV - funcionar como Conselho Especial de Tomada de Contas, para apreciação e julgamento.

 

SUBSEÇÃO I

DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO

 

Art. 26 - Compete ao Presidente do CREF7/DF, salvo disposições legais vigentes, presidir as reuniões do Plenário.

§ 1º - Durante as reuniões, compete ao Presidente diretamente ou por delegação aos Membros da Diretoria:

I - orientar e disciplinar os trabalhos, mantendo a ordem;

II - submeter as questões à votação, apurando os votos e proclamando as decisões;

III - conceder e cassar a palavra, interrompendo o orador que se desviar da questão em debate, cabendo ao mesmo, caso o orador se mantenha relutante em não atender a interrupção, consultar ao Plenário a medida a ser tomada;

IV - proferir, além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate;

V - conceder vista de processo.

§ 2º - Na primeira reunião do Plenário após a posse dos novos Membros Conselheiros, o último Conselheiro Regional que tiver presidido o CREF7/DF, e na falta deste, o registro mais antigo no Sistema CONFEF/CREFs dentre os novos eleitos conduzirá a reunião, na qualidade de Presidente da sessão, até a eleição do novo Presidente e Vice-Presidente, quando então, assumirá a função o Presidente do CREF7/DF eleito.

 

Art. 27 - Na hora regulamentar prevista na convocação para as reuniões do Plenário, o Presidente, de acordo com as disposições legais, verificará se existe o quorum exigido e, em caso afirmativo, declarará aberta a sessão.

Parágrafo único - Se não houver quorum, aguardar-se-á 30 (trinta) minutos e, persistindo a falta, o Presidente determinará a lavratura de um termo de presença e fará constar na ata o termo de encerramento da reunião.

Art. 28 - A ordem dos trabalhos, salvo requerimento de inversão ou urgência, aprovada pelo Plenário, será a seguinte:

I - Verificação do quorum e abertura.

II - Expediente:

a) leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

b) leitura de ofícios e comunicações.

III - Discussão de assuntos e problemas de interesse da classe.

IV - Ordem do Dia:

a) deliberações a respeito de matéria de competência do Plenário;

b) julgamento de competência do Plenário;

c) processos da Tesouraria;

d) proposições.

§ 1º - Os assuntos do item III serão colocados em pauta por solicitação prévia de qualquer conselheiro e debatidos na ordem de sua apresentação, salvo motivo de urgência, a critério do presidente ou do Plenário.

§ 2º - O presidente ou o Plenário decidira sobre a conveniência de formar processo, com nomeação de Relator ou Comissão, podendo expedir instruções que regulamentem a decisão tomada ou deliberar sobre a matéria submetida.

 

Art. 29 - Farão uso da palavra durante a reunião do Plenário:

I - Conselheiros Regionais, em ordem de inscrição;

II - Convidados, empregados e prestadores de serviços, quando solicitados; e

III - outras pessoas, a juízo do Presidente ou do Plenário.

Parágrafo único - O tempo de manifestação de cada inscrito é de 03 (três) minutos, podendo haver flexibilização desse tempo por parte da Presidência.

 

Art. 30 - A apreciação de matéria constante como ponto de pauta obedecerá às seguintes regras:

I - o Presidente relatará ao Plenário a matéria a ser apreciada, sem direito a aparte, e, em seguida, abrirá a discussão, conduzindo e moderando o debate;

II - os Conselheiros Regionais inscrever-se-ão para que lhes seja concedida a palavra;

III - o Presidente concederá a palavra aos Conselheiros Regionais por ordem de inscrição;

IV - cada Conselheiro poderá fazer uso da palavra, objetivamente, sobre a matéria em debate;

V - o Conselheiro com a palavra poderá conceder aparte, que será abatido do tempo que lhe couber para manifestação.

§ 1º - Os Conselheiros deverão se restringir a discutir,exclusivamente, a matéria em pauta, cabendo ao Presidente interromper a manifestação dos Conselheiros quando houver desvio.

§ 2º - Durante a discussão, o Conselheiro poderá solicitar análise do documento, na mesma sessão, cuja matéria esteja em debate, assim como, apresentar proposta de encaminhamento referente ao assunto em questão.

 

Art. 31 - Para discussão da matéria, será aberta uma rodada de 10 (dez) inscrições, observando-se os seguintes critérios:

I - ao término da rodada abrir-se-á até 2 (duas) defesas a favor da proposta e até 2 (duas) contrárias;

II - em seguida, abrir-se-á o processo de votação sem recebimento de novas inscrições a partir das defesas até a votação;

III - a votação será nominal.

Parágrafo único - Ao fim da rodada, o Plenário decidirá se abrirá uma segunda rodada de 10 inscrições.

 

Art. 32 - Será concedida a palavra, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, ao Conselheiro que tiver questão de ordem a levantar, observado o seguinte:

I - as questões de ordem deverão ser iniciadas pela indicação do dispositivo ou matéria que se pretenda elucidar;

II - formalizada a questão de ordem e facultada a palavra ao Conselheiro, será ela, conclusivamente, decidida pelo Presidente na mesma sessão;

III - a questão de ordem será obrigatoriamente pertinente à matéria em discussão e votação.

Parágrafo único - Considera-se questão de ordem qualquer dúvida sobre a interpretação ou aplicação de dispositivos deste Regimento ou da condução do ato.

 

Art. 33 - O Plenário, durante a discussão e a pedido de seus Membros, poderá adiar a decisão para a sessão seguinte, continuando aberta a discussão.

 

Art. 34 - Encerrada a discussão, o Presidente encaminhará a matéria para votação.

 

§ 1º - São três os tipos de votos a serem proferidos:

I - favorável - aquele favorável à aprovação da matéria em votação;

II - contrário - aquele contrário à aprovação da matéria em votação;

III - abstenção - aquele onde o Conselheiro se abstem de opinar.

 

§ 2º - No caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

 

§ 3º - No caso de quaisquer impedimentos constantes neste Regimento deverá o Conselheiro abster-se do voto.

 

§ 4º - Apurados os votos proferidos, o Presidente proclamará o resultado, fazendo-o constar na ata da reunião.

 

§ 5º - Nenhum Conselheiro poderá alterar o voto depois de proclamada a conclusão da votação pelo Presidente.

 

Art. 35 - As atas resumirão com clareza o que na sessão tiver ocorrido, devendo conter, obrigatoriamente:

I - o número da ata na forma sequencial;

II - dia, mês e ano da sessão;

III - o nome do Presidente e do Secretário da sessão;

IV - o nome dos Conselheiros Regionais presentes;

V - o nome dos Conselheiros que não comparecerem, indicando se houve ou não justificativa prévia;

VI - o nome dos Convidados, empregados e prestadores de serviços, porventura participantes;

VII - os assuntos discutidos e julgados na sessão, incluindo o resultado;

VIII - os processos julgados, indicando:

a) o nome das partes, a suma dos fatos e do registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

b) o voto do Relator e, quando houver, o voto dos demais Conselheiros;

c) a deliberação do Plenário, indicando o número de votos contra e a favor do voto do Relator, bem como o número de abstenções;

IX - o mais que ocorrer.

 

Art. 36 - Após a aprovação das atas das reuniões, as mesmas serão lavradas em folhas separadas e assinadas pelo Presidente e pelo Secretário.

§ 1º - As atas não sofrerão alteração, salvo retificações determinadas pelo Presidente ou solicitadas por Conselheiro Regionalque não impliquem alteração do teor das deliberações.

§ 2º - As retificações de que trata o parágrafo anterior, somente ocorrerão em caso de erro de registro de dados e de outros erros materiais, devendo ser processadas na reunião seguinte, quando as atas são submetidas à discussão e aprovação.

 

Art. 37 - As atas das reuniões serão encadernadas periodicamente, de forma a constituir livro próprio.

Parágrafo único - O Livro de Atas deverá conter termo de abertura e encerramento, bem como as folhas deverão ser numeradas.

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