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Resolução CREF7 nº 102 de 2020



RESOLUÇÃO CREF7 Nº 102 DE 21 DE MAIO DE 2020


Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento

da anuidade de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas

para o exercício de 2020 junto ao CREF7/DF e dá

outras providências..


O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme o inciso IX do art. 40, do Estatuto do CREF7;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

CONSIDERANDO as dificuldades geradas aos profissionais pelo isolamento social e impossibilidade de trabalho pelos Profissionais de Educação Física, em decorrência da pandemia decovid-19;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19, do Estatuto do CREF7;

CONSIDERANDO, finalmente, a deliberação da Diretoria do CREF7/DF, em sua reunião de 13 de maio de 2020, ad referendum do Plenário do CREF7;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado para 30 de junho de 2020 o vencimento das anuidades do CREF7/DF para PESSOAS FÍSICAS e PESSOAS JURÍDICAS, no ano de 2020, nos valores respectivamente fixados na Resolução nº 099/2019, sem incidência de desconto ou penalidade.

Art. 2º - Para pagamento após 30 de junho de 2020, será concedido o parcelamento em boleto bancário, em até 06 (seis) vezes, acrescido de juros, multa e correção monetária, de acordo com estabelecido na Resolução 099/2019 do CREF7/DF.

Parágrafo único. Ficam prorrogados os vencimentos dos parcelamentos vigentes, a contar da data prevista no artigo 1º.

Art. 3º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até 30 de junho do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Patrick Novaes Aguiar Presidente – CREF7/DF

Publicado na Secão 1 do D.O.U de 27 de maio de 2020


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