Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região DF-GO-TO

O PRESIDENTE DO CREF7, no uso de suas atribuições estatutárias;

CONSIDERANDO que o Art. 58, da Lei 9649 de 27 de maio de 1998, outorga a competência aos Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas, para definir a organização, estrutura e funcionamento do respectivo Conselho ;

CONSIDERANDO o reconhecimento e a sobrecarga na função de chefia, tendo esta função um exercício como cargo de confiança da Diretoria do CREF7;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do CREF7 em Reunião Ordinária realizada no dia 27 de março de 2003, acrescida pela deliberação da Plenária do CREF7 no dia 29 de abril de 2003;

RESOLVE:

Art. 1º - Criar o Adicional de Chefia para o funcionário, legalmente contratado, que exercer função de Chefia Executiva Geral e Chefia de Fiscalização.

Art. 2º - Estabelecer o percentual de 35% (trinta e cinco por cento), do salário base anotado na Carteira de Trabalho, como o valor a ser pago como Adicional de Chefia, nas funções acima especificadas;

I – O valor será pago no departamento Financeiro com cheque administrativo e não caracterizará salário;

II – No caso da chefia de Fiscalização, esta resolução retroagirá a janeiro de 2003, e no caso de Chefia Executiva Geral retroagirá a março de 2003.

Art.3º - Criar o adicional por responsabilidade de cargo para o funcionário, legalmente contratado, que exercer a função de recebimento de valores no caixa.

Art.4º - Estabelecer o percentual de 10% (dez por cento), do salário base anotado na Carteira de Trabalho, como o valor a ser pago como Adicional, na função especificada no Art 3º.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lúcio Rogério Gomes dos Santos
Presidente



Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 15 de abril de 2003.