Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região Distrito Federal

O PRESIDENTE DO CREF7, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CONFEF nº 075/2004;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CREF7 nº 044/2007;

CONSIDERANDO constante a necessidade de melhor atendimento ao público, com a respectiva ampliação do horário de funcionamento da Seccional/GO do CREF7, atualmente limitado a meio expediente vespertino;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa manifestada pelo Presidente da Seccional/GO do CREF7 e a previsão orçamentária daquela Seccional;

CONSIDERANDO a recomendação do Presidente da Seccional/GO do CREF7, através do Ofício CREF7/GO 48/2007;

CONSIDERANDO, finalmente, a deliberação do Plenário do CREF7 em Reunião realizada no dia 17/04/07.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, por este ato, HELEN FERREIRA LIER para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo da Presidência da Seccional/GO do CREF7.

Art. 2º - A remuneração do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo da Presidência da Seccional/GO do CREF7 será de 1 e ½ (um e meio) salário mínimo mensal, acrescido de vale transporte.

Art. 3º - O regime de trabalho, horário, encargos tributários e demais responsabilidades contratuais e trabalhistas decorrentes da presente nomeação, serão da competência exclusiva administrativa e financeira da Seccional/GO do CREF7.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não prejudica a livre dispensa pela Presidência do CREF7, prevista no inciso II do artigo 3º da Resolução CONFEF nº 075/2004.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Alexandre Fachetti Vaillant Moulin
CREF 000008-G/DF
Presidente - CREF7



Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 13 de agosto de 2007.