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Para pessoas jurídicas legalmente constituídas, com contrato social, estatuto ou ata registrados em cartório competente:

• Cópia do contrato social, ata ou estatuto que a constitui;
• Cópia de toda e qualquer alteração contratual que tenha ocorrido desde a constituição legal da Pessoa Jurídica até a presente data;
• Termo de Responsabilidade Técnica do Profissional de Educação Física que assumirá esta condição;
• Relação dos profissionais integrantes do quadro técnico com seus respectivos números de inscrição no CREF, e modalidade que ministram;
• Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ;
• Declaração assinada pelo representante legal, em papel timbrado, assegurando aos profissionais de Educação Física, da instituição condições éticas e técnicas de trabalho;
• Cópias dos comprovantes de pagamento de anuidade;
• Declaração do contador constando o valor da maior mensalidade cobrada.

OBS: Para Pessoas Jurídicas que foram declaradas por decreto como entidade pública, acrescentar nos documentos mencionados acima: Cópia de decreto ou certificado que caracterize “utilidade pública”.