| ATUAÇÃO
DA FISCALIZAÇÃO |
No
dia 22 de julho de 2010, as fiscais do CREF7 notificaram uma escolinha
de futebol na cidade satélite do Recanto das Emas. O motivo da
notificação foi as fiscais terem encontrados dois rapazes
que se apresentaram como agentes sociais, ministrando aula de futebol
para mais de cinquenta crianças e adolescentes. No momento da fiscalização
um dos rapazes informou que não era formado em Educação
Física, mas que por ter o curso de agente social proporcionado
pelo Ministério do Esporte, ele era totalmente habilitado e capacitado
para dar aulas de futebol e que a escolinha apenas estava fazendo um trabalho
social para a comunidade Ele disse ainda que a escolinha pertencia a uma
ONG filiada ao Ministério do Esporte e que funcionava em várias
cidades satélites. Devido ao fato mencionado as fiscais além
da notificação dada à escolinha de futebol também
registraram um boletim de ocorrência na 27 DP do Recanto das Emas
sobre o fato dos rapazes estarem exercendo ilegalmente a profissão
de Educação Física, previsto no artigo 47 do capítulo
VI da Lei das Contravenções Penais: "Exercer profissão
ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as
condições que por lei está subordinado o seu exercício,
pena: prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa." |