O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 100, inciso VII e XXVI , da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º O funcionamento das academias e os estabelecimentos que atuam na área de ensino e da prática de modalidades esportivas, dependerá de licença concedida mediante Registro Desportivo expedido pela Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude, de acordo com as normas deste Decreto.

Art. 2° - As solicitações de concessão de Registro Desportivo deverão ser instruídas com os seguintes elementos informativos:

I - razão social e nome de fantasia do estabelecimento que atua na área do ensino e da prática da modalidade esportiva;
II - endereço completo de sua sede;
III - qualificação completa do(s) proprietário(s) ou diretor(es) do estabelecimento, bem como cópia(s) autenticada(s) de sua(s) respectiva(s) cédula(s) de identidade;
IV - relação das modalidades oferecidas;
V - nome do supervisor ou responsável técnico pelo estabelecimento que deverá ser obrigatoriamente Professor de Educação Física, devidamente habilitado, com registro no MEC e Conselho Regional de Educação Física;
VI - comprovação de registro da empresa na Junta Comercial do Distrito Federal;
VII - certificado de vistoria sanitária;
VIII - atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 3° - Somente após concedido o Registro Desportivo de que trata o art. 1°, a respectiva Administração Regional expedirá o alvará de registro e funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único - O Registro Desportivo deverá ser renovado a cada ano e encaminhado, pelo interessado, à respectiva Administração Regional.

Art. 4° - A efetivação de matricula nos estabelecimentos de que trato do Decreto dependerá da apresentação, pelo interessado, de atestado médico especifico para a prática desportiva, para a qual pretende se inscrever.

Art. 5° - É obrigatória a manutenção de cadastro atualizado com dadas pessoais dos matriculados, que deverá conter, além das informações médicas pertinentes, a que se refere o artigo anterior, nome e endereço dos estabelecimentos de trabalho e de ensino

Art. 6° - Os estabelecimentos de que trata esta Lei manterão, em lugar visível, quadro contendo o nome, a qualificação e o horário de expediente dos profissionais que trabalham ou prestam serviço no local.

Parágrafo único - Durante todo o período de funcionamento deverá estar presente no estabelecimento um profissional com as qualificações previstas no art. 2°, inciso V.

Art. 7º - Será de 60 (sessenta) dias o prazo para que os estabelecimentos se adequem às exigências previstas neste Decreto, sob pena de aplicação de multa de R$ 976,30 (novecentos e setenta e seis reais e trinta centavos), sujeita a aplicação em dobro, a cada reincidência.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador

Publicado no DODF de 15.03.2000, pág. 4.